Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e tudo sobre a Revisão do PASEP
O QUE É O PASEP?O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) estabelecido pela LeiComplementar nº 8, de 1970, criado com o propósito fundamental de proporcionar aos servidorespúblicos uma parcela nos recursos arrecadados pelo Estado. Durante o período de 1970 a 1988,os fundos provenientes do tesouro público foram conferidos a administração do Banco […]